Isso significa que caso o consumidor não tenha sido informado a respeito da mudança e tenha utilizado o intervalo, chamado de 'melhor data', para a realização de uma compra maior com a programação de pagamento apenas para o próximo mês, ficará com uma dívida além do esperado para a fatura atual.
"Normalmente, a data de fechamento da fatura ocorria em torno de dez dias antes da data de pagamento. Neste período, as compras realizadas eram lançadas apenas na próxima fatura. Muitos consumidores utilizavam esse prazo para comprar algo maior", explica o advogado especialista em Direito Econômico e do Consumidor, Woshington Reis.
"Normalmente, a data de fechamento da fatura ocorria em torno de dez dias antes da data de pagamento. Neste período, as compras realizadas eram lançadas apenas na próxima fatura. Muitos consumidores utilizavam esse prazo para comprar algo maior", explica o advogado especialista em Direito Econômico e do Consumidor, Woshington Reis.
De acordo com o profissional, a data de fechamento da fatura do cartão de crédito é estabelecida pela instituição financeira, no entanto, é obrigatória a informação da mudança ao cliente, para que não haja transtornos. "Infelizmente, o Banco Central e o Conselho Monetário Econômico não têm uma regulação que faça com que os bancos não alterem essa data. A mudança, porém, não pode ser feita de forma unilateral, sem comunicação ao cliente", frisa o especialista.
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| Especialista explica mudanças nas datas de fechamento das faturas (Foto: Divulgação) |
Juros
Em relação ao juros do crédito rotativo, caso o cliente tenha realizado alguma compra com previsão de pagamento para a próxima fatura e a instituição financeira do cartão de crédito reduza o intervalo entre o fechamento e o pagamento, a taxa pode chegar ao percentual de 411% ao ano, a depender do banco, aumentando o endividamento do cliente.
"Se ele não estiver preparado e tiver talvez comprado algo, é preciso ficar atento para não entrar no crédito rotativo, oferecido ao consumidor quando ele não consegue fazer o pagamento total da fatura do cartão até o vencimento. Os juros, hoje, no geral, estão acima de 370% ao ano. Então, poucos dias de atraso dão um impacto muito significativo na fatura", pontua.
Quebra de Contrato
Para evitar transtornos, é importante que os consumidores tenham atenção ao que é estabelecido nos contratos e faturas enviados pelas instituições. "Antigamente, tínhamos faturas impressas, o que fez com que tivéssemos esse prazo. Hoje em dia é digital. No entanto, é necessário que as datas de fechamento e pagamento constem no documento. Como a fatura é enviada com um prazo de 30 dias, é importante ficar atento a possíveis alterações de datas, por escrito".
Se o problema não puder ser resolvido, o cliente pode buscar os órgãos de defesa do consumidor ou, em caso de danos, recorrer ao Poder Judiciário por meio de um advogado especialista para buscar as devidas reparações.