O Ministério Público de Goiás (MP-GO) acionou a prefeita de Pires do Rio, Cleide Veloso, por beneficiar dois credores e desrespeitar fila de precatórios. Na ação, foi requerida a condenação da gestora nas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, que incluem a perda da função pública, a suspensão de direitos políticos, o pagamento de multa de até cem vezes o valor de sua remuneração, bem como a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais.
O promotor de Justiça Marcelo Borges Amaral, titular da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, autor da ação, sustenta que a prefeita teria beneficiado indevidamente dois credores do município de Pires do Rio, em significativos valores, por meio do pagamento de seus débitos diretamente, sem inscrição na fila de precatórios.
Na petição inicial, que a medida, além de beneficiar os credores, teria prejudicado todos os demais que aguardam recebimento na ordem de precatórios, além daqueles que ingressaram na Justiça contra o município e não tiveram oportunidade de obter acordos para recebimento direto de seus créditos.
Para o promotor, o benefício irregular constitui ato de improbidade administrativa, por violação dos princípios da legalidade e impessoalidade e, por isso, requereu a condenação da prefeita nas penalidades previstas em lei.
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Fonte: Ministério Público de Goiás (MP-GO)